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Construir sistemas de proteção social: Normas internacionais e instrumentos de direitos humanos

Organização Internacional do Trabalho, ACTION/Portugal
2020
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Summary (English)

O presente compêndio contém uma seleção dos principais instrumentos internacionais que estabelecem o direito humano à segurança social e proporcionam uma orientação para a criação de sistemas de segurança social abrangentes ao nível nacional. Entre estes instrumentos incluem-se as normas e as conclusões adotadas pela Organização Internacional do Trabalho no domínio da segurança social e os principais instrumentos de direitos humanos adotados sob os auspícios das Nações Unidas que enunciam o direito à segurança social.

Book (or chapter) 8510
28.05.2021